Acesso à Informação

Bem-Vindo(a)!

Nesta página, você tem acesso ao Portal da Transparência, a Estrutura Organizacional, dentre outras ferramentas que fornecem informações da Câmara Municipal de Viana. E, se não encontrar a informação que procura, pode solicitar através do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão).

O Acesso à Informação, um direito do cidadão!

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. 

A Câmara Municipal de Viana por meio da Resolução N° 11/2017, regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. De acordo com a legislação, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão. As informações podem ser solicitadas por meio eletrônico (e-SIC) ou presencial.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no seguinte endereço: Avenida Florentino Avidos, N°40, Centro – Viana CEP: 29.130-065 Telefone: (27) 3255-2955.  

• Resolução nº 11/2017 - Dispõe sobre os procedimento de Acesso à Informação na Câmara de Viana
• Lei Federal de Acesso à informação
• Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação