PAUTA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49ª) SESSÃO ORDINÁRIA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA - 23/02/2022

LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, cc arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Quadragésima Nona (49ª) Sessão Ordinária, Segunda Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, às 16h00min (quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental (RI, art. 136 c/c art. 162):

1. Veto – Tramitação em Regime de Urgência Regimental (RI, art. 162):

1.1. Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 08/2021 (Altera o Código Tributário Municipal) – Art. 54-A Redação original alterada por Emenda Modificativa, majorando de 50% (cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) os juros e multa de débitos inscritos em dívida ativa no caso de pagamento à vista pelo contribuinte.

2. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação Normal – 1ª Discussão:

2.1. Projeto de Lei nº 05/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Fazenda e altera a Lei 3.188, de 29 de dezembro de 2021.

2.2. Projeto de Lei nº 06/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social e altera a Lei 3.188, de 29 de dezembro de 2021.

Viana/ES, 22 de fevereiro de 2022.

Publique-se.

JOILSON BROEDEL

Presidente