PAUTA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA (45ª) SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATURA 2021/2024
22/12/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, cc arts. 135 e 136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Quadragésima Quinta (45ª) Sessão Ordinária, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 17h00min (quarta-feira), as seguintes matérias:
1. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação Normal – 2ª Discussão e Votação:
1.1. Projeto de Lei nº 08/2021, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Viana.
1.2. Projeto de Lei nº 22/2021, que altera a descrição sumária das atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos e acrescenta dispositivo às Leis de nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002, e 1.269, de 12 de maio de 1995.
1.3. Projeto de Lei nº 31/2021, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Viana (COE) e dá outras providências.
1.4. Projeto de Lei nº 37/2021, que dispõe sobre a inaplicabilidade do VRFMV – Valor de Referência Fiscal do Município de Viana como fator de indexação de despesa pública, altera as Leis nº 2.951 e 2.952 e dá outras providências.
1.5. Projeto de Lei nº 39/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Viana para os exercícios de 2022 a 2025 nos moldes exigidos pela legislação vigente, conforme o disposto no §1º, do art. 165 da Constituição Federal.
1.6. Projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre a instalação de estações de rádio bases e equipamentos afins de televisão, telefonia e telecomunicações e institui a cobrança da taxa para análise dos projetos, taxa licenciamento ambiental e taxa de licença de localização e funcionamento e dá outras providências.
1.7. Projeto de Lei nº 42/2021, que revoga a Lei Municipal nº 2.183, de 16 de junho de 2009.
1.8. Projeto de Lei nº 43/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Viana-ES para o exercício financeiro de 2022 (LOA).
2. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação Normal – 2ª Discussão e Votação:
2.1. Projeto de Lei nº 17/2021, que revoga a Lei nº 3.095, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.
Viana/ES, 21 de dezembro de 2021.
Publique-se.
JOILSON BROEDEL
Presidente